Municípios do Interior passam a ter responsabilidades nos apoios aos estudantes do Secundário
O projeto-lei aprovado, “que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da Educação”, abrange 33 concelhos do Interior, que, pelo reduzido número de alunos, não dispõem de Ensino Secundário.
No documento, “consagra-se a competência dos Municípios para a atribuição de apoios ao transporte escolar, investimento nos edifícios e residências de alojamento, fornecimento de refeições e vigilância e segurança dos equipamentos educativos, destinados aos discentes, cujo agregado familiar habita em localidade sem oferta“,
É, ainda, da responsabilidade o “recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente, transferindo-se o vínculo do Ministério da Educação para os Municípios.”
