A partir de 1 de maio, os animais deixam de ser “coisas” perante a lei e ganham direitos!
Foi aprovado um novo estatuto para os animais, que os reconhece como seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica. Isto significa que os seres humanos passam a ter novas responsabilidades perante os animais de companhia, devendo confiá-los “a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”.
Ainda de acordo com esta nova lei, quem agride ou mata um animal tem a obrigação de “indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento”.
O proprietário de um animal deve também assegurar o bem-estar de todos, assim como respeitar as características de cada espécie. Quem roubar um animal alheio poderá incorrer numa multa ou numa pena de prisão até três anos.
Esta nova legislação altera o Código Civil e é o resultado de projetos de lei do PS, PAN, PSD e BE, aprovados na Assembleia da República por unanimidade a 22 de dezembro de 2016.
[Fonte: Agência Lusa]
